Política de Reembolso e Devolução

1. Enquadramento Legal

1.1. A presente política regula os termos de cancelamento, reembolso e direito de livre resolução aplicáveis às formações adquiridas em instituto-holistico.pt, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, que transpõe a Directiva 2011/83/UE relativa a contratos celebrados à distância.

2. Direito de Livre Resolução Legal — Conteúdos Digitais

2.1. Nos termos do Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar motivo e sem custos adicionais.

2.2. Contudo, nos termos do Artigo 17.º, n.º 1, alínea m) do mesmo diploma, o direito de livre resolução é excluído quando:

"O fornecimento de conteúdo digital que não seja fornecido num suporte material tenha tido início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e com o seu reconhecimento de que perde o direito de livre resolução."

2.3. No momento da compra, o consumidor é informado de forma clara e expressa de que:

• (a) O acesso aos conteúdos digitais é disponibilizado imediatamente após a confirmação do pagamento;
• (b) Ao consentir com o acesso imediato, o consumidor reconhece a perda do direito de livre resolução previsto na lei.

2.4. Este consentimento é recolhido através de um mecanismo de aceitação explícita (checkbox ou declaração equivalente) no processo de checkout, antes da conclusão da compra.

3. Garantia Comercial Voluntária — 14 Dias

3.1. Sem prejuízo do enquadramento legal acima descrito, e por confiança na qualidade das suas formações, o Instituto Holistico Portugal LTD oferece, por sua iniciativa voluntária, uma garantia comercial de 14 (catorze) dias a contar da data da compra.

3.2. Esta garantia comercial permite ao consumidor solicitar o reembolso integral do valor pago nos primeiros 14 dias após a compra, mesmo tendo acedido aos conteúdos digitais, desde que cumpridas as condições previstas na presente política.

3.3. Esta garantia é uma concessão voluntária do Instituto e não decorre de obrigação legal. O Instituto reserva-se o direito de a modificar, suspender ou revogar a qualquer momento, mediante aviso prévio publicado neste documento.

4. Condições para Reembolso

4.1. Para solicitar o reembolso ao abrigo da garantia comercial voluntária, o consumidor deve:

• (a) Enviar o pedido por escrito para contacto@institutoholistico.pt no prazo máximo de 14 dias a contar da data da compra;
• (b) Incluir os seguintes dados: nome completo, email utilizado na compra, data da transacção e motivo do pedido (facultativo);
• (c) Não incorrer em nenhuma das situações de exclusão previstas na Cláusula 5.

5. Prevenção de Abuso e Exclusões

5.1. O Instituto reserva-se o direito de recusar o reembolso e/ou suspender ou revogar permanentemente o acesso do utilizador em caso de indícios objectivos de utilização abusiva ou fraudulenta, incluindo, mas não se limitando a:

• (a) Emissão de um número desproporcional de certificados durante o período de garantia (critério indicativo: emissão de mais de 5 certificados nos primeiros 14 dias sugere consumo substancial e intencionado do conteúdo, incompatível com a finalidade da garantia);
• (b) Padrão de comportamento que indique extracção sistemática de conteúdos (download massivo, captura de ecrã, gravação de aulas);
• (c) Utilização de dados de pagamento fraudulentos ou que não pertençam ao titular;
• (d) Pedidos de reembolso repetidos pelo mesmo utilizador ou por utilizadores associados ao mesmo IP, dispositivo ou método de pagamento;
• (e) Abertura de disputas de chargeback junto da entidade bancária ou processador de pagamento antes de contactar o Instituto directamente.

5.2. Em caso de detecção de fraude, o Instituto poderá:

• Recusar o reembolso com comunicação fundamentada ao consumidor;
• Revogar permanentemente o acesso à plataforma sem direito a reembolso;
• Banir o utilizador de compras futuras;
• Comunicar os factos às autoridades competentes e às plataformas de pagamento;
• Exercer o direito de contra-argumentar disputas de chargeback com apresentação de provas de acesso e utilização.

5.3. O Instituto mantém registos de acesso, incluindo data e hora de login, endereço IP, conteúdos acedidos e certificados emitidos, para efeitos de prevenção de fraude e defesa em caso de disputas de pagamento. Estes dados são tratados em conformidade com a Política de Privacidade e o RGPD.

6. Processamento do Reembolso

6.1. Após aprovação do pedido, o reembolso será processado pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra, no prazo máximo de 14 dias úteis.

6.2. Após o reembolso, o acesso à plataforma e a todos os conteúdos será imediatamente revogado.

6.3. Quaisquer certificados emitidos durante o período de acesso serão invalidados e o Instituto reserva-se o direito de comunicar essa invalidação a entidades relevantes.

7. Chargebacks e Disputas de Pagamento

7.1. O Instituto encoraja fortemente o consumidor a contactar directamente o Instituto através de contacto@institutoholistico.pt antes de abrir qualquer disputa junto da sua entidade bancária ou processador de pagamento.

7.2. Em caso de chargeback, o Instituto contestará a disputa com apresentação de:

• Provas de aceitação explícita dos Termos e Condições;
• Registos de acesso à plataforma (datas, horas, conteúdos acedidos);
• Registos de certificados emitidos;
• Provas de comunicação com o cliente.

7.3. Chargebacks julgados improcedentes após apresentação de provas resultarão no banimento permanente do utilizador e na eventual comunicação dos factos às autoridades competentes.

8. Contacto

Para pedidos de reembolso: contacto@institutoholistico.pt

WhatsApp: +351 913 827 701

O Instituto compromete-se a responder a todos os pedidos no prazo máximo de 5 dias úteis.