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Última actualização: 20 de Março de 2026
← Voltar ao início1.1. A presente política regula os termos de cancelamento, reembolso e direito de livre resolução aplicáveis às formações adquiridas em instituto-holistico.pt, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, que transpõe a Directiva 2011/83/UE relativa a contratos celebrados à distância.
2.1. Nos termos do Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar motivo e sem custos adicionais.
2.2. Contudo, nos termos do Artigo 17.º, n.º 1, alínea m) do mesmo diploma, o direito de livre resolução é excluído quando:
"O fornecimento de conteúdo digital que não seja fornecido num suporte material tenha tido início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e com o seu reconhecimento de que perde o direito de livre resolução."
2.3. No momento da compra, o consumidor é informado de forma clara e expressa de que:
2.4. Este consentimento é recolhido através de um mecanismo de aceitação explícita (checkbox ou declaração equivalente) no processo de checkout, antes da conclusão da compra.
3.1. Sem prejuízo do enquadramento legal acima descrito, e por confiança na qualidade das suas formações, o Instituto Holistico Portugal LTD oferece, por sua iniciativa voluntária, uma garantia comercial de 14 (catorze) dias a contar da data da compra.
3.2. Esta garantia comercial permite ao consumidor solicitar o reembolso integral do valor pago nos primeiros 14 dias após a compra, mesmo tendo acedido aos conteúdos digitais, desde que cumpridas as condições previstas na presente política.
3.3. Esta garantia é uma concessão voluntária do Instituto e não decorre de obrigação legal. O Instituto reserva-se o direito de a modificar, suspender ou revogar a qualquer momento, mediante aviso prévio publicado neste documento.
4.1. Para solicitar o reembolso ao abrigo da garantia comercial voluntária, o consumidor deve:
5.1. O Instituto reserva-se o direito de recusar o reembolso e/ou suspender ou revogar permanentemente o acesso do utilizador em caso de indícios objectivos de utilização abusiva ou fraudulenta, incluindo, mas não se limitando a:
5.2. Em caso de detecção de fraude, o Instituto poderá:
5.3. O Instituto mantém registos de acesso, incluindo data e hora de login, endereço IP, conteúdos acedidos e certificados emitidos, para efeitos de prevenção de fraude e defesa em caso de disputas de pagamento. Estes dados são tratados em conformidade com a Política de Privacidade e o RGPD.
6.1. Após aprovação do pedido, o reembolso será processado pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra, no prazo máximo de 14 dias úteis.
6.2. Após o reembolso, o acesso à plataforma e a todos os conteúdos será imediatamente revogado.
6.3. Quaisquer certificados emitidos durante o período de acesso serão invalidados e o Instituto reserva-se o direito de comunicar essa invalidação a entidades relevantes.
7.1. O Instituto encoraja fortemente o consumidor a contactar directamente o Instituto através de contacto@institutoholistico.pt antes de abrir qualquer disputa junto da sua entidade bancária ou processador de pagamento.
7.2. Em caso de chargeback, o Instituto contestará a disputa com apresentação de:
7.3. Chargebacks julgados improcedentes após apresentação de provas resultarão no banimento permanente do utilizador e na eventual comunicação dos factos às autoridades competentes.
Para pedidos de reembolso: contacto@institutoholistico.pt
WhatsApp: +351 913 827 701
O Instituto compromete-se a responder a todos os pedidos no prazo máximo de 5 dias úteis.